Os microempreendedores individuais (MEIs), vão passar por mudanças no seu modelo de negócio em 2023. Novas regras previstas em lei devem valer para essa modalidade empresarial a partir do ano que vem, com alterações no limite de rendimento anual, envolvendo a aposentadoria e, no número de empregados contratados.
Ainda em tramitação, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que já foi aprovado pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), buscam colher assinaturas para a votação urgente, propõe modificações importantes na legislação.
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